Termos e Condições

seção 1

Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

"Quintal"

A empresa de consultoria empresarial localizada na Avenida Dom Luís, 807 — Meireles, Fortaleza – CE, 60160-230, responsável pela prestação dos Serviços.

"Serviços"

As atividades de consultoria, assessoria e acompanhamento empresarial descritas neste documento e disponibilizadas pelo Quintal.

"Cliente"

A pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os Serviços do Quintal.

"Acordo"

O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato específico firmado entre as partes.

"Conteúdo"

Relatórios, análises, roteiros, orientações e demais materiais produzidos pelo Quintal durante a prestação dos Serviços.

"Site"

O endereço eletrônico https://quintali.pro e suas páginas associadas.

seção 2

Aceitação dos Termos

Ao entrar em contato, solicitar uma proposta ou contratar qualquer serviço do Quintal, você indica que leu e concorda com estas condições.

Para contratar nossos serviços, é necessário:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter capacidade legal para celebrar contratos;
• Ser proprietário, sócio ou representante autorizado do negócio que será assistido;
• Fornecer informações verdadeiras e completas durante a contratação.

Se você estiver contratando em nome de uma empresa, declara ter poderes para assumir obrigações em nome dela.

seção 3

Descrição dos Serviços

O Quintal oferece assessoria empresarial personalizada para pequenos negócios, com três modalidades principais:

Os serviços são prestados em território nacional, prioritariamente para negócios sediados no estado do Ceará. Atendimentos fora dessa área podem ocorrer por videoconferência.

seção 4

Responsabilidades do Cliente

Para que o trabalho conjunto seja produtivo, esperamos que o Cliente:

• Compartilhe informações honestas e suficientes sobre o negócio;
• Participe dos encontros combinados com pontualidade e atenção;
• Informe mudanças relevantes que possam afetar o escopo do trabalho;
• Mantenha em sigilo informações compartilhadas pelo Quintal no decorrer da assessoria;
• Utilize o Conteúdo produzido apenas para fins lícitos e relacionados ao próprio negócio.

São condutas não permitidas: compartilhar o Conteúdo com terceiros sem autorização, utilizá-lo para fins contrários à lei ou atribuí-lo a outra pessoa ou empresa.

seção 5

Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pelo Quintal — incluindo metodologias, modelos, roteiros e análises — é de propriedade intelectual do Quintal.

Ao contratar nossos serviços, o Cliente recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar o Conteúdo nos fins para os quais foi produzido.

O nome, logotipo e identidade visual do Quintal não podem ser utilizados pelo Cliente sem autorização prévia por escrito.

seção 6

Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos serviços estão expressos em reais (BRL) e são definidos na proposta enviada ao Cliente antes do início do trabalho.

Aceitamos transferência bancária (TED/PIX) e outros meios informados na proposta.

Política de Reembolso

Cancelamentos solicitados com pelo menos 48 horas de antecedência à primeira sessão terão o valor integral reembolsado para a Conversa de Diagnóstico.

Para as modalidades mensais, o cancelamento encerra os serviços ao término do período já pago, sem direito a reembolso proporcional de meses em andamento, salvo acordo expresso entre as partes.

seção 7

Prestação dos Serviços

O Quintal realizará os serviços com atenção e cuidado, dentro do escopo acordado em cada proposta. Algumas condições práticas:

• Agendamentos são confirmados por e-mail ou mensagem escrita;
• Reagendamentos devem ser solicitados com pelo menos 24 horas de antecedência;
• Os materiais escritos são entregues nos prazos indicados em cada proposta;
• Mudanças relevantes no escopo serão discutidas e formalizadas antes de serem adotadas.

O Quintal pode envolver colaboradores ou parceiros especializados em determinadas atividades, mantendo a responsabilidade pelo trabalho entregue.

seção 8

Limitação de Responsabilidade e Isenções

Os serviços do Quintal têm caráter orientativo e consultivo. As decisões sobre o negócio são sempre do Cliente, que as toma com autonomia e por sua própria conta.

O Quintal não responde por perdas financeiras, decisões tomadas pelo Cliente com base nas orientações recebidas, nem por resultados específicos decorrentes do trabalho de consultoria.

Na hipótese de responsabilidade reconhecida judicialmente, o valor máximo será equivalente ao total pago pelo Cliente nos três meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Os serviços de consultoria empresarial não substituem orientação jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra área regulamentada. Quando necessário, recomendamos que o Cliente busque os profissionais habilitados adequados.

seção 9

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as informações confidenciais compartilhadas durante a prestação dos serviços.

O Quintal não divulgará dados financeiros, operacionais ou estratégicos do negócio do Cliente a terceiros, salvo:

• Com o consentimento expresso do Cliente;
• Por determinação legal ou ordem judicial;
• Para colaboradores do Quintal diretamente envolvidos no trabalho.

A obrigação de confidencialidade persiste por dois anos após o encerramento do contrato.

seção 10

Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual com aviso de 15 dias corridos, por escrito, para as modalidades mensais.

O Quintal pode encerrar o contrato imediatamente em casos de:

• Inadimplência por período superior a 15 dias;
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
• Uso dos serviços para fins ilícitos ou contrários a estes Termos.

Após a rescisão, os materiais produzidos até aquela data continuam disponíveis ao Cliente conforme a licença de uso descrita na Seção 5.

seção 11

Resolução de Disputas

Em caso de dúvidas ou discordâncias, pedimos que o Cliente entre em contato conosco antes de qualquer medida formal. A maioria das situações pode ser resolvida com uma conversa direta.

Se não for possível uma resolução amigável, as partes concordam em buscar mediação ou arbitragem antes de recorrer ao judiciário.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

O foro competente para eventuais ações judiciais é o da Comarca de Fortaleza – CE, salvo disposição legal em contrário.

seção 12

Disposições Gerais

seção 13

Alterações nestes Termos

O Quintal pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou exigências legais. Quando isso ocorrer, publicaremos a nova versão nesta página com a data de atualização.

Para contratos em vigor, mudanças relevantes serão comunicadas ao Cliente com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade do uso dos serviços após esse prazo representa aceitação das novas condições.